Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Consumidor terá que pagar por uso indevido de energia.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram o pedido feito pelo proprietário de um bar (iniciais E.R.F), cujo objetivo era o de anular a sentença de primeira instância, que o obrigou a pagar, à Cosern, a quantia de R$ 8.422,95, por consumo irregular de energia elétrica, no período de 1995 a 2005.

Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

Apesar de incontroverso nos autos que o atleta profissional contratado pelo recorrente utilizou-se de documento de identificação de seu irmão mais novo, conduta obviamente reprovável sob todos os aspectos, estando extinto o pacto laboral, não há como retroagir as partes à situação fático-jurídica anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Comissão aprova prorrogação da CPMF e da DRU até 2011

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Indenização para mãe e filha atacadas por cachorros

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite